Blog do Fabio Moreti: Governo deve vetar inclusão de municípios em projeto que prorroga desoneração da folha

Argumento é que garantir a redução na alíquota previdenciária por meio da proposta é inconstitucional; solução pode vir por PEC.

Fonte de reprodução/R7

A inclusão dos municípios no projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2027 deve ser retirada do texto por meio de veto presidencial. A Câmara aprovou a redução na alíquota previdenciária das cidades brasileiras e, apesar de o texto ainda seguir para análise no Senado, a expectativa é que a questão seja retirada da proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A justificativa seria a inconstitucionalidade da redução, com a alegação de que tais mudanças precisam ser feitas por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC). Mas o Executivo pretende fazer o corte somente depois de chegar a um acordo, evitando desgaste entre o Congresso e os prefeitos.

A questão previdenciária dos municípios foi motivo de discordância entre os parlamentares e entrou no texto pelo parecer da relatora, Any Ortiz (Cidadania-RS), de maneira escalonada. Em vez de considerar o critério habitacional para reduzir a contribuição previdenciária patronal, a deputada optou por priorizar o Produto Interno Bruto (PIB) per capita. Assim, os municípios pagarão, em vez de 20% do imposto, de 8% a 18%. A desoneração, nesse caso, também valerá até 31 de dezembro de 2027.

Os municípios foram inicialmente incluídos no projeto no parecer do senador Angelo Coronel (PSD-BA), beneficiando cidades com até 142 mil habitantes. Ele propôs reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios de 20% para 8%, mas houve alteração na forma de redução na Câmara, e, por isso, o assunto volta para reanálise no Senado.

A reportagem apurou que a tendência é que, por parte dos senadores, a mudança na questão dos municípios seja mantida, cabendo ao governo retirar a novidade por veto e aprovar apenas a prorrogação dos 17 setores que mais empregam. Para isso, no entanto, há um movimento para garantir uma alternativa aos problemas com arrecadação, articulação que chegou a ser cobrada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), às vésperas da votação.

"A gente tem que olhar com responsabilidade, porque nós aprovamos uma PEC [proposta de emenda à Constituição] da Previdência que tem regras para suas modificações. Tem que ter cuidado para observar se essa alteração é constitucional, se atende ou não, se é a maneira ideal de resolver esse problema", afirmou Lira, ao cobrar uma solução para os municípios.

Além da redução da alíquota previdenciária, os prefeitos pressionam pela aprovação da proposta que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1,5%, recomposição do ICMS e ampliação da reforma da Previdência para os municípios. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), os gestores locais enfrentam uma "crise estrutural" e não têm "condições de governabilidade".

Em manifesto público, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, diz que o alerta da situação não é recente.

"Hoje, 51% dos municípios estão no vermelho. No mesmo período do ano passado, apenas 7% registraram déficit primário. E o futuro é pessimista", diz. Segundo o presidente da entidade, algumas ações aprovadas pelo governo federal oneraram os gestores locais, com a queda de receitas relevantes, como o repasse do FPM, que caiu 34,49% em julho, e o ICMS, que recuou 4,5% com a lei complementar nº 194/2022, que determina um limite de cobrança do ICMS nos serviços essenciais.

Negociações

Para compensar o veto, uma das alternativas seria atender à demanda dos municípios e aumentar em 1,5% os recursos do FPM. No entanto, a própria equipe econômica do governo admite que apenas essa medida não garantirá a saúde financeira das cidades. "Acredito que temos que nos debruçar sobre as finanças municipais e entender o que está acontecendo", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Os debates são conduzidos pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, mas ainda não há uma sinalização clara de alternativas.

Há previsão de uma reunião do governo nesta segunda-feira (4) para tratar de um "plano de socorro" aos municípios, conforme informou o líder do governo Lula no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido), na última quinta-feira (31).

Desoneração dos 17 setores

A previsão é que apenas a questão dos municípios seja vetada. A prorrogação dos 17 setores que mais empregam, portanto, deverá ser mantida. O projeto estabelece a continuidade da concessão até 2027. A intenção da matéria é aliviar parcialmente a carga tributária imposta sobre a folha de pagamento desses setores. A medida está em vigor desde 2011 e perderia a validade no fim de 2023.

A desoneração da folha de pagamento possibilita substituir a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta do empregador. A contribuição patronal é paga por empregadores para financiar a seguridade social.

Então, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha de pagamento do funcionário, o tributo pode ser calculado aplicando-se um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor.

Sem a desoneração dos 17 setores, o país teria perdido R$ 34,3 bilhões de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) entre 2018 e 2022. O imposto é pago pelas empresas para bancar os direitos previdenciários dos empregados.

A iniciativa garantiu, em 2022, o aumento de 19,5% na remuneração dos trabalhadores desses setores. Se a folha não tivesse sido desonerada, o salário médio desses segmentos seria de R$ 2.033. Com a desoneração, a média salarial desses trabalhadores subiu para R$ 2.430.

Os números são da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom), com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

A contribuição não deixa de ser feita, apenas passa a se adequar ao nível real da atividade produtiva do empreendimento. Em outras palavras, as empresas que faturam mais contribuem mais. Com isso, é possível contratar mais empregados sem gerar aumento de impostos.

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