O Ministério Público do Paraná firmou termo de compromisso com o Estado do Paraná para que seja providenciada a operacionalização do sistema de logística reversa das baterias de chumbo ácido – dispositivos com diversas utilizações pela indústria e também em automóveis e que contém materiais perigosos em sua composição, incluindo ácido sulfúrico, que podem causar sérios danos à saúde da população e ao meio ambiente, caso não corretamente descartados. 

O sistema a ser implementado, a partir do compromisso assumido, prevê a adoção de adequações necessárias por todas as partes envolvidas na cadeia produtiva do item – fabricantes, importadores, comerciantes e consumidores – em todo o estado.

Pelo MPPR, assinaram o documento a Regional de Curitiba do Grupo de Atuação Especial na Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo. Pelo Estado, comprometeram-se a Secretaria do Desenvolvimento Sustentável (Sedest), o Instituto Água e Terra (IAT) e o Instituto Brasileiro de Energia Reciclável (Iber) – entidade gestora criada no âmbito federal a partir de acordo setorial, em vigência desde 2019, que prevê a implementação do sistema de logística reversa das baterias de chumbo ácido.

Destinação adequada – De acordo com termo assinado, o sistema de logística reversa a ser implementado no Estado prevê as etapas de cadastro pela entidade gestora dos estabelecimentos comerciais e demais locais que servirão como Pontos de Coleta das baterias; descarte, pelos consumidores, das baterias já utilizadas; recebimento e armazenamento temporário dos produtos nos pontos de coleta; transporte realizado pelos comerciantes, distribuidores, fabricantes ou importadores das baterias chumbo ácido, atendendo as normas de segurança aplicáveis aos resíduos perigosos e o tratamento e destinação final ambientalmente adequados dos itens, seus componentes, resíduos, acessórios e embalagens, pelas recicladoras.

Ao apresentar as justificativas para a celebração do termo, o Ministério Público destaca normativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado. Além disso, o documento destaca previsão da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010) que determina aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa mediante o retorno de baterias de chumbo ácido e suas embalagens após o uso pelo consumidor.

Atuação na área – O compromisso firmado é mais uma iniciativa do MPPR no sentido de assegurar que o setor privado relacionado às baterias e o Estado adotem as medidas necessárias para o correto descarte de materiais que podem ser danosos à saúde e ao meio ambiente. Já foram celebrados acordos semelhantes que trataram da destinação de lâmpadas fluorescentes no estado – item igualmente tóxico e que necessita tratamento adequado. 

O não cumprimento dos termos acertados pelos órgãos participantes poderá motivar a adoção de medidas pelo Ministério Público para a responsabilização dos envolvidos, incluindo a possível aplicação de penalidades previstas na legislação, como na Lei de Crimes Ambientais.

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